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Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.
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Define os critérios de selecção das candidaturas apresentadas à medida de crédito destinada a disponibilizar os meios financeiros necessários à renegociação de dívidas contraídas para financiamento de investimentos no sector das pescas, aprovada pelo Decreto-Lei nº 117/2000 de 4 de Julho.
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